Data de apresentação 24/11/2023 12:13:07
 N° Processo 1422/2023
 N° Protocolo 1479/2023
 ID 2827
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 126/2023 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2673/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO