PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 135/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/12/2023 10:55:49      N° Processo: 1490/2023      N° Protocolo: 1547/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 135/2023 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.