Data de apresentação 13/12/2023 10:55:49
 N° Processo 1490/2023
 N° Protocolo 1547/2023
 ID 2921
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 135/2023 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO