PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 8/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 22/01/2024 15:09:04      N° Processo: 53/2024      N° Protocolo: 53/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA ORIENTAÇÃO, PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",