Data de apresentação 22/01/2024 15:09:04
 N° Processo 53/2024
 N° Protocolo 53/2024
 ID 3108
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA ORIENTAÇÃO, PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2706/2024