PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 15/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 15/02/2024 16:56:21      N° Processo: 118/2024      N° Protocolo: 119/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DO PMDDE- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA''