Data de apresentação 15/02/2024 16:56:21
 N° Processo 118/2024
 N° Protocolo 119/2024
 ID 3174
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DO PMDDE- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2691/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação