PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 16/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 15/02/2024 17:08:34      N° Processo: 119/2024      N° Protocolo: 120/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ''DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTIDÃO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGIA PELA POLICLINICA DO MUNÍCIPIO.''