Data de apresentação 15/02/2024 17:08:34
 N° Processo 119/2024
 N° Protocolo 120/2024
 ID 3175
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ''DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTIDÃO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGIA PELA POLICLINICA DO MUNÍCIPIO.''

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2708/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação