PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 23/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 21/02/2024 16:00:18      N° Processo: 156/2024      N° Protocolo: 160/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 04 DE FEVEREIRODE 2009.''