Data de apresentação 21/02/2024 16:00:18
 N° Processo 156/2024
 N° Protocolo 160/2024
 ID 3218
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 04 DE FEVEREIRODE 2009.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2696/2024