PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 32/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 13/03/2024 19:34:22      N° Processo: 237/2024      N° Protocolo: 248/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 122-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO.''