Data de apresentação 13/03/2024 19:34:22
 N° Processo 237/2024
 N° Protocolo 248/2024
 ID 3311
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 122-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O DISPOSTO NO TÍTULO II, CAPÍTULO IV. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM RELÇÃO AOS PODERES LEGISLATIVO.''

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2699/2024