PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 53/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/05/2024 11:05:54      N° Processo: 559/2024      N° Protocolo: 586/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO NO ATO DA NOMEAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.