Data de apresentação 23/05/2024 11:05:54
 N° Processo 559/2024
 N° Protocolo 586/2024
 ID 3661
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO NO ATO DA NOMEAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação