PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 91/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/09/2024 14:52:18      N° Processo: 937/2024      N° Protocolo: 981/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.