Data de apresentação 11/09/2024 14:52:18
 N° Processo 937/2024
 N° Protocolo 981/2024
 ID 4073
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação