PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 38/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/04/2025 17:25:54      N° Processo: 537/2025      N° Protocolo: 556/2025

Ementa: Institui a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação e dá outras providências.