Data de apresentação 09/04/2025 17:25:54
 N° Processo 537/2025
 N° Protocolo 556/2025
 ID 5103
 Ementa

Institui a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2798/2025