PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 39/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/04/2025 17:28:49      N° Processo: 538/2025      N° Protocolo: 557/2025

Ementa: INSTITUI MECANISMOS PARA FACILITAR A PROVA DE VIDA PARA BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS