Data de Apresentação: 11/06/2025 16:57:14 N° Processo: 994/2025 N° Protocolo: 1038/2025
Ementa: Requeiro à Administração Municipal, que seja analisada a possibilidade de revisar o Decreto Normativo nº. 379/2024, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A AVALIAÇÕES DE AFASTAMENTOS POR MOTIVOS DE SAÚDE, GESTAÇÃO/ADOÇÃO, DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, ACIDENTE, INSPEÇÃO PARA INGRESSO, MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando alterá-lo, tendo em vista que está confrontando com a Lei Municipal nº. 1.023, de 01 de abril de 2011, que “AUTORIZA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”