Requeiro à Administração Municipal, que seja analisada a possibilidade de revisar o Decreto Normativo nº. 379/2024, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS A AVALIAÇÕES DE AFASTAMENTOS POR MOTIVOS DE SAÚDE, GESTAÇÃO/ADOÇÃO, DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, ACIDENTE, INSPEÇÃO PARA INGRESSO, MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando alterá-lo, tendo em vista que está confrontando com a Lei Municipal nº. 1.023, de 01 de abril de 2011, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Dorivanio Stein;
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