PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 115/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 06/09/2022 11:59:33      N° Processo: 987/2022      N° Protocolo: 485/2022

Ementa: OF. PMMF. Nº 402/2022. SENHOR PRESIDENTE, ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE '' ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 304 DE 26 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''