Data de apresentação 06/09/2022 11:59:33
 N° Processo 987/2022
 N° Protocolo 485/2022
 ID 581
 Ementa

OF. PMMF. Nº 402/2022. SENHOR PRESIDENTE, ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE '' ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 304 DE 26 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2515/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação