PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 104/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/09/2025 09:38:09      N° Processo: 1701/2025      N° Protocolo: 1772/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO A TODAS AS SOLICITAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE RELATIVAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.