Data de Apresentação: 08/10/2025 19:08:13 N° Processo: 1836/2025 N° Protocolo: 1908/2025
Ementa: Altera o art. 93 da lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003, que "Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Marechal Floriano – ES, na forma que especifica.
Martim Miguel Trarbach