PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 111/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/10/2025 19:08:13      N° Processo: 1836/2025      N° Protocolo: 1908/2025

Ementa: Altera o art. 93 da lei nº 488, de 23 de dezembro de 2003, que "Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Marechal Floriano – ES, na forma que especifica.