Data de Apresentação: 18/11/2025 10:31:58 N° Processo: 2080/2025 N° Protocolo: 2156/2025
Ementa: INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA PROCURADORIA, SEJA REALIZADO ESTUDO PARA ALTERAR OU SUPRIMIR A SEÇÃO III DO TÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 488. A ATUAL COBRANÇA DE TAXAS SOBRE AMBULANTES TEM TORNADO INSUSTENTÁVEL A ATIVIDADE COMERCIAL DE DIVERSOS MUNÍCIPES, QUE ENFRENTAM CONCORRÊNCIA DESLEAL DE VENDEDORES PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, OS QUAIS ATUAM SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO. ESSA DESIGUALDADE RESULTA EM PREÇOS INCOMPATÍVEIS PARA AQUELES COMERCIANTES LOCAIS QUE
CUMPREM TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.