INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA PROCURADORIA, SEJA REALIZADO ESTUDO PARA ALTERAR OU SUPRIMIR A SEÇÃO III DO TÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 488. A ATUAL COBRANÇA DE TAXAS SOBRE AMBULANTES TEM TORNADO INSUSTENTÁVEL A ATIVIDADE COMERCIAL DE DIVERSOS MUNÍCIPES, QUE ENFRENTAM CONCORRÊNCIA DESLEAL DE VENDEDORES PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, OS QUAIS ATUAM SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO. ESSA DESIGUALDADE RESULTA EM PREÇOS INCOMPATÍVEIS PARA AQUELES COMERCIANTES LOCAIS QUE CUMPREM TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
Ver. Cabral;
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