PROPOSTA DE EMENDA 18/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/12/2025 09:18:39      N° Processo: 2204/2025      N° Protocolo: 2351/2025

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 141/2025, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 2.753/2O24, ELEVANDO PARA 60%, O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.''