Data de Apresentação: 22/01/2026 10:50:49 N° Processo: 83/2026 N° Protocolo: 83/2026
Ementa: Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de
Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, repassado pelo Ministério da
Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS.