PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 21/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/03/2026 14:59:49      N° Processo: 364/2026      N° Protocolo: 383/2026

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES O PROGRAMA ''EMENDA TRANSPARENTE'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.