PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 25/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/03/2026 15:59:06      N° Processo: 400/2026      N° Protocolo: 419/2026

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO" ALTERA DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL N.2.419, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."