Data de apresentação 12/03/2026 15:59:06
 N° Processo 400/2026
 N° Protocolo 419/2026
 ID 7439
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO" ALTERA DISPOSTIVO DA LEI MUNICIPAL N.2.419, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação