Data de Apresentação: 28/10/2022 15:05:29 N° Processo: 1225/2022 N° Protocolo: 725/2022
Ementa: OF.PMMF.Nº 469/2022,
SENHOR PRESIDENTE,
ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE '' DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TMRS, MODIFICA E INSERE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023),
ALTERA A LEI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2019 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''