Data de apresentação 28/10/2022 15:05:29
 N° Processo 1225/2022
 N° Protocolo 725/2022
 ID 817
 Ementa

OF.PMMF.Nº 469/2022, SENHOR PRESIDENTE, ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE '' DISPÕE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TMRS, MODIFICA E INSERE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023), ALTERA A LEI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2019 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 19/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação