PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 138/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 16/11/2022 14:46:39      N° Processo: 1277/2022      N° Protocolo: 777/2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 138/2022 INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA”.