Data de apresentação 16/11/2022 14:46:39
 N° Processo 1277/2022
 N° Protocolo 777/2022
 ID 883
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 138/2022 INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA”.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2545/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação