PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 142/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 18/11/2022 16:54:41      N° Processo: 1315/2022      N° Protocolo: 816/2022

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 142/2022. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% DAS VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS E ESTÁGOIS, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CIDADÃOS NEGROS E PARDOS.