Data de apresentação 18/11/2022 16:54:41
 N° Processo 1315/2022
 N° Protocolo 816/2022
 ID 919
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 142/2022. DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 20% DAS VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS E ESTÁGOIS, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CIDADÃOS NEGROS E PARDOS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2555/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação