Data de apresentação 06/12/2023 16:38:43
 N° Processo 1466/2023
 N° Protocolo 1523/2023
 ID 2895
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE '' ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2683/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO