Data de apresentação 19/12/2023 15:39:48
 N° Processo 1457/2023
 N° Protocolo 1600/2023
 ID 2978
 Ementa

PARECER FAVORÁVEL Nº 089/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N .001/2023 que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação