Data de apresentação 23/02/2026 16:51:21
 N° Processo 143/2026
 N° Protocolo 314/2026
 ID 7334
 Ementa

Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 09/2026, que institui o Programa “Licitação Transparente” no Município de Marechal Floriano, tornando obrigatória a gravação e transmissão ao vivo, em áudio e vídeo, das sessões públicas de licitação, contratação direta e chamamento público.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação