OF. PMMF. Nº 271/2022. SENHOR PRESIDENTE, ENCAMINHAMOS Á APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÔE SOBRE A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- TMRS''. MODIFICA E INSERE DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO .( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003). ALTERA A LEI DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ( LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João Carlos Lorenzoni;
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