Data de apresentação 07/05/2025 15:41:13
 N° Processo 651/2025
 N° Protocolo 802/2025
 ID 5349
 Ementa

Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Estágio Obrigatório Não Remunerado e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação