Data de apresentação 23/02/2026 16:47:58
 N° Processo 141/2026
 N° Protocolo 313/2026
 ID 7333
 Ementa

Submete-se à apreciação das Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 07/2026, que institui o Programa “IPTU Transparente” no Município de Marechal Floriano/ES, com o objetivo de ampliar a transparência, o acesso à informação e a conscientização dos contribuintes acerca da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação