Data de apresentação 12/08/2024 15:22:32
 N° Processo 858/2024
 N° Protocolo 902/2024
 ID 3992
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS Á URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2742/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação