Data de apresentação 22/10/2025 19:25:18
 N° Processo 1937/2025
 N° Protocolo 2013/2025
 ID 6578
 Ementa

FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ver. Juarez Xavier;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2850/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação