Data de apresentação 16/11/2023 15:25:49
 N° Processo 1378/2023
 N° Protocolo 1426/2023
 ID 2754
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' QUE ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605 DE JULHO DE 2023 E D,A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2643/2023