Data de apresentação 04/12/2023 16:53:49
 N° Processo 1457/2023
 N° Protocolo 1514/2023
 ID 2882
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo