Data de apresentação 19/09/2025 11:01:02
 N° Processo 1718/2025
 N° Protocolo 1790/2025
 ID 6351
 Ementa

Projeto encaminhado pelo OF. PMMF Nº 779/2025 que ''ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2019''.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação